O presente Termo de Uso é responsável por administrar seu acesso como Usuário do país (Brasil), no aplicativo, sites de internet, conteúdos e demais serviços de responsabilidade da Motti App, pessoa jurídica de direito privado, sociedade de responsabilidade limitada, com sede na R. Lauro Muller, 950, sala 1, box 8 – Fazenda, Itajaí – SC, 88301-401, inscrita no CNPJ sob o nº 53.383.848/0001-03 ou qualquer de suas empresas que faça parte do grupo com atividade correlata ou, de assessoria ou, ainda terceirização de serviços, qual a Motti App tenha seu total controle (maioria – 50% – do capital social e controle administrativo por seus representante legais.

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

Ao acessar e usar os Serviços o Usuário concorda com os presentes Termos, que estabelecem o relacionamento contratual entre Usuário (motorista e empresa) e a Motti App. Se Você não concorda com estes Termos, Você não pode acessar nem usar os Serviços. Mediante referido acesso e uso, qualquer Termo anterior aqui vigente se encerra, se substituem e, também, superam todos os acordos. Ainda, a Motti App, se reserva ao direito de promover o encerramento de qualquer serviço fornecido pela mesma em relação à qualquer ou todos usuário ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo, desde que fundamentado.
Termos suplementares poderão se aplicar ao uso dos Serviços, tais como políticas ou termos de uso relacionados a determinados recursos e funcionalidades, que podem sofrer mudanças a qualquer tempo, condições para um evento, atividade ou promoção em particular poderão se aplicar, sendo que serão divulgados no aplicativo e sítio eletrônico em relação aos respectivos Serviços ( tratados como “Termos Suplementares”).

Estes “Termos Suplementares” são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços enquanto durar sua vigência. Os “Termos Suplementares” prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços em caso de colisão dos termos previstos em ambos.

A Motti App se reserva ao direito de alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Qualquer alteração, substituição ou inclusão nestes Termos, entrarão em vigor quando a Motti App fizer a publicação da versão atualizada dos Termos neste local ou, eventualmente, das condições atualizadas ou “Termos Suplementares” sobre o respectivo Serviço e, assim, a continuidade de acesso aos serviços da plataforma lhe dá, automaticamente, o consentimento e ciência das alterações e vigência do novo Termo.
Em síntese, ao continuar a usar sua conta no aplicativo Motti App, você confirma que leu e compreendeu o Termo de Uso e concorda em ficar vinculado a eles.

Para melhor compreensão do Termo de Uso e do Aviso de Privacidade, consideram-se os seguintes termos:

Agentes de tratamento: o controlador e o operador.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento Lei Geral de Proteção de Dados em todo o território nacional.
Código malicioso: qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.

Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Controles de acesso: sistemas cuja função principal é impedir que pessoas acessem documentos, dados ou qualquer tipo de informação sem a autorização adequada.

Criptografia: conjunto de técnicas fundamentais para a proteção tanto dos dados que estão armazenados em dispositivos eletrônicos quanto das informações que circulam via internet.

Dado anonimizado: Dado relativo ao titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Manifestações: reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Serviço Público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.

Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entes privados.

Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado):  Usuário dos serviços fornecidos pelo aplicativo é qualquer pessoa natural ou jurídica, que possua um CPF e CNPJ válido e cadastro válido e vigente. No aviso de privacidade, o usuário também pode ser chamado de titular dos dados pessoais.
Validação biográfica: confirmação da identidade da pessoa natural mediante comparação de fatos da sua vida, tais como nome civil ou social, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, grupo familiar, endereço e vínculos profissionais, com o objetivo de identificá-la unicamente com médio grau de segurança.

Validação biométrica: confirmação da identidade da pessoa natural mediante aplicação de método de comparação estatístico de medição biológica das características físicas de um indivíduo utilizando, por exemplo, uma foto, com objetivo de identificá-lo unicamente com alto grau de segurança.
Violação de dados pessoais: violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

São aplicáveis a esse serviço o seguinte Arcabouço Legal:
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, LGPD, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017 – Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), que possui o objetivo de identificar o brasileiro em suas relações com a sociedade e com os órgãos e entidades governamentais e privados.

Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2022 – Institui o Código Civil Brasileiro

Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Institui a Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro

Constituição da República Federativa do Brasil

A plataforma Motti App é uma plataforma eletrônica de intermediação entre motorista e Empresa, onde o primeiro procura vagas de trabalho e, o segundo, oferece vagas de emprego para motoristas, facilitando tanto na oferta, quanto no suprimento de vagas em aberto.

Uma característica fundamental do aplicativo Motti App é a identificação da qualificação e dados do motorista para que possa ser criteriosamente analisado pela Empresa, tornando o perfil para a vaga mais confiável e assertivo. Nesse sentido, uma das soluções integradas na plataforma é a oferta de serviços de identificação detalhada, segura e eficiente dos usuários. Esses serviços podem ser acessados na(s) página(s) com o prefixo motti.app.com.br, por meio de qualquer navegador web, ou no aplicativo Motti App, disponível gratuito apenas para os motoristas na Google Play e na Apple Store.

VOCÊ RECONHECE QUE A Motti App NÃO É RESPONSÁVEL PELA VAGA A SER PREENCHIDA, TAMPOUCO SE VINCULA A QUALQUER EMPRESA CONTRATANTE, NÃO HAVENDO QUALQUER RESPONSABILIDADE TRABALHISTA E NO QUE PERTINE A EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO MOTORISTA (USUÁRIO), SERVINDO APENAS COMO UMA BANCO DE VAGAS FACILITADOR E INTERMEDIADOR ENTRE MOTORISTA E EMPRESA, BEM COMO RELACIONADO À EMPRESA (USUÁRIA) QUE SE INFORMA QUE NÃO DETÉM A RESPONSABILIDADE DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS MOTORISTAS (USUÁRIOS), NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADA PELA APRESENTAÇÃO DE PERFIL FALSO OU COM INFORMAÇÕES INVERÍDICAS QUAIS NÃO TINHA (TEM CIÊNCIA), BEM COMO EM EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE O MOTORISTA CONTRATADO POSSA TRAZER A EMPRESA (USUÁRIA).

Para acesso aos serviços é preciso criar usuário preenchendo devidamente o cadastro e aceitando os Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade. A validação da sua conta pode ocorrer por senha no aplicativo (obrigatório), reconhecimento fácil (caso o smartphone tenha a função) e biometria (caso o smartphone tenha a função).

Para recuperar sua senha, deve estar com validação por telefone celular para os motoristas, e e-mail para as empresas, devidamente e corretamente preenchido no seu cadastro ativo para poder receber seu código e confirmação ou link para alteração de senha.

Além disso, você pode controlar os dispositivos, motoristas somente acesso via app, empresas somente acesso via site. Vale ressaltar que cada navegador utilizado em um mesmo aparelho é tratado como um dispositivo separado para fins de segurança. Saiba mais em: Gestão de dispositivos.

A gestão da plataforma é realizada pela empresa Motti Tecnologia e Inovação LTDA – CNPJ: 53.383.848/0001-0

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na Lei nº 13.709, de 2018, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Respeito, Acessibilidade, Cortesia, Presunção da boa-fé do usuário, Igualdade, Eficiência, Segurança e Ética.

São direitos básicos do usuário:

• Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços;
• Obtenção e utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação;
• Acesso e obtenção de informações relativas à sua pessoa constantes de registros ou bancos de dados, observado o disposto no inciso X do caput do art. 5º da Constituição Federal;
• Proteção de suas informações pessoais, nos termos da Lei nº 13.709, de 2018;
• Obtenção de informações precisas e de fácil acesso no aplicativo, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre:
o horário de funcionamento do SAU;
o Telefones, e-mails e demais meios de contato;
• Comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço
Além dos Direitos constantes da Lei nº 13.709, de 2018, conforme Seção VI, Lei nº 10.406 de 2022, incluem-se
• Atendimento nos moldes do Termo de Uso e Política de Privacidade;
• Padronização de procedimentos;
• Recebimento de protocolo digital, das solicitações apresentadas;
• Indicação de canal preferencial (e-mail ou telefone) de comunicação com o operador para o recebimento de notificações, de mensagens, de avisos e de outras comunicações.
6. Suas responsabilidades como usuário do serviço
Conforme disposto na Lei nº 13.709, de 2018, são deveres do usuário do serviço:

• Utilização adequada dos serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;
• Prestação das informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas;
• Colaboração para a adequada prestação do serviço;

Ademais, são responsabilidades intrínsecas do usuário do serviço:

• Apresentação de informações verdadeiras e responsabilização por possíveis consequências de erros e omissões;
• Preenchimento de dados cadastrais completos, corretos e atualizados;
• Obediência às regras estabelecidas no termo de uso;
• Sigilo da senha, que deve ser pessoal e intransferível;
• Responsabilização pela segurança do dispositivo pelo qual é realizado o acesso ao serviço;
• Reparação de danos diretos e indiretos que sejam causados à Motti App e a terceiros pelo mau uso do serviço.

Ainda, ao promover sua concordância ao Termo de Uso, deixar a Motti App, seus diretores e funcionários isentos de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: (i) ao uso, pelo Usuário, dos Serviços e/ou de serviços, bens ou produtos obtidos por meio do uso dos Serviços; (ii) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos; (iii) o uso, pela Motti App, do Conteúdo de Usuário(a); ou (iv) violação dos direitos de terceiros(as), inclusive Parceiros(as) Independentes.

São responsabilidades do Motti App:

• Serviços do aplicativo e o atendimento do usuário, realizados de forma adequada, observados os princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia, conforme a Lei nº 13.709, de 2018;
• Aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento aos usuários dos serviços e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações;
• Disponibilização do mecanismo de acesso digital único do usuário aos serviços, com nível de segurança compatível com o grau de exigência, natureza e criticidade dos dados e das informações pertinentes ao aplicativo;
• Monitoração e implementação de ações de melhoria dos serviços prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;
• Integração dos serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica e de meios de pagamento digitais, quando aplicáveis;
• Eliminação, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, as exigências desnecessárias ao usuário quanto à apresentação de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis;
• Realização de testes e pesquisas com os usuários para subsidiar a oferta de serviços simples, intuitivos, acessíveis e personalizados;
• Comunicação de forma unificada da relação dos serviços disponibilizados, por meio de informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a: locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço;
• Disposição de ferramentas de transparência e de controle de tratamento de dados pessoais que sejam claras e facilmente acessíveis e que permitam ao cidadão o exercício dos direitos previstos na Lei nº 13.709, de 2018. Mais informações no Aviso de Privacidade.

• Navegador atualizado: Ao utilizar acesso ao Motti App, o usuário recebe um aviso para atualizar seu navegador, caso ele esteja desatualizado.
• Sistema Operacional: Para o acesso ao Motti App, utilize os navegadores Chrome, Safari, Firefox e Edge, versões mais atuais. Não precisa ser a última versão.
• Para o aplicativo Motti App em Sistema Android, é necessária a versão 10 ou mais recente, no sistema iOS é necessária a versão 14 ou mais recente.

Para saber mais sobre os serviços ou esclarecimentos de dúvidas, funcionalidades, dados pessoais e suporte, os contatos estão disponíveis no aplicativo e site, no item SAU – Sistema de Atendimento ao Usuário.

A Motti App, empresa sob o CNPJ nº 53.383.848/0001-03 , é proprietária de todos os direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência, segredos, tecnologias associadas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual, relacionados ao aplicativo Motti App.

É proibido o uso desses direitos de propriedade intelectual sem autorização expressa, relativo também à qualquer item do aplicativo, de seu legítimo representante legal.

Este Termo de Uso será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente na cidade e comarca de Itajaí-SC sem preferência à qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Versão e data

O Motti App se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, as presentes normas, especialmente para adaptá-las às melhorias dos serviços, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela retirada ou modificação daquelas já existentes.

Motti Tecnologia e Inovação
11/03/2024
Versão: 1.01